Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
9ª CÂMARA CÍVEL

Autos nº. 0019810-32.2026.8.16.0000

Recurso: 0019810-32.2026.8.16.0000 AI
Classe Processual: Agravo de Instrumento
Assunto Principal: Assistência Judiciária Gratuita
Agravante(s): CICERA FERREIRA DE MELO SILVA
Agravado(s): CLARO S/A

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE
INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DECISÃO QUE INDEFERE A
GRATUIDADE DA JUSTIÇA À AUTORA.AUSÊNCIA DE ELEMENTOS
QUE ELIDAM A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO
DE HIPOSSUFICIÊNCIA – PRESENÇA DE DOCUMENTOS QUE,
ADEMAIS, CORROBORAM COM A ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA
DE RECURSOS – RENDA INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS –
PARÂMETROS DA CÂMARA.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO MONOCRATICAMENTE.

VISTOSestes autos de Agravo de Instrumento nº 0019810-32.2026.8.16.0000, com origem na Vara Cível da
Comarca de Paranacity, em que figura como agravante Cicera Ferreira De Melo Silva e, como agravada,
CLARO S/A.
I – RELATÓRIO
Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por Cicera Ferreira De Melo Silva contra decisão de mov. 15.1 que,
em autos de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Morais
proposta em face de CLARO S/A, indeferiu a gratuidade da justiça à agravante.
A decisão restou assim fundamentada:
“1. Indefiro o pedido de gratuidade da justiça, visto que os documentos
apresentados não comprovam a hipossuficiência da parte autora. No mais, a parte
autora não acostou os documentos solicitados por este juízo em decisão alhures.
2. Intime-se a parte autora para que promova o recolhimento das custas, no prazo
de 15 dias, sob pena de extinção.
Diligências necessárias”.
Em suas razões, a agravante sustenta que é financeiramente incapaz de arcar com as custas e despesas processuais,
pois recebe benefício previdenciário por incapacidade de permanente no valor de um salário-mínimo, contudo,
comprometido por diversos empréstimos consignados, de modo que aufere o importe de R$ 853,17 (oitocentos e
cinquenta e três reais e dezessete centavos).
Sob estes argumentos, pugna pela reforma da decisão para concessão do benefício.
Vieram-me conclusos os autos.
É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
A Gratuidade de Justiça é prerrogativa garantida constitucionalmente a todo aquele que demonstrar falta de
condições de arcar com as despesas e custas processuais, possibilitando, assim, acesso universal à justiça, sendo
regulamentada pelo art. 99 do Código de Processo Civil, merecendo destaque seus parágrafos 2º e 3º:
CPC - Art. 99. “O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição
inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em
recurso.
[...]. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos
que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade,
devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do
preenchimento dos referidos pressupostos.
§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente
por pessoa natural.”.
Logo, ao se realizar a interpretação sistemática das normas processuais e constitucionais acerca do tema, é possível
concluir que, embora a declaração de hipossuficiência goze de presunção de veracidade, essa será meramente
relativa, podendo ser afastada pelo Magistrado quando estiverem presentes elementos que a desconstituam.
Ademais, é facultado ao Magistrado com dúvidas quanto à hipossuficiência alegada determinar à parte que forneça
elementos que provem fazer jus ao benefício requerido. Neste sentido, é o posicionamento do Superior Tribunal de
Justiça:
PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA CASSADA PELO
TRIBUNAL A QUO IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que é
relativa a presunção de hipossuficiência oriunda da declaração feita pelo
requerente do benefício da justiça gratuita, sendo possível a exigência, pelo
magistrado, da devida comprovação. 2. O Tribunal local cassou o pedido de
assistência judiciária gratuita em razão de a recorrente não comprovar a sua
insuficiência financeira. A reforma de tal entendimento requer o reexame do
conteúdo fático-probatório dos autos, atraindo à espécie o óbice contido na Súmula
7 do STJ. 3. Recurso Especial não conhecido.
(STJ - REsp 1655357/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, julgado em 06/04
/2017, DJe 25/04/2017)
No caso em exame, verifica-se que o valor do benefício previdenciário da agravante é de R$ 1.518,00 (mil,
quinhentos e dezoito reais), contudo, conforme comprovado pela agravante ao mov. 1.7, a renda é
significativamente comprometida por empréstimos consignados, de modo que a parte recebe R$ 853,17 (oitocentos
e cinquenta e três reais e dezessete centavos), valor aquém dos parâmetros de três salários-mínimos mensais
utilizado pelo Colegiado da 9ª Câmara Cível como referência para a análise dos pedidos de gratuidade.
Neste sentido:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA CONTRA DECISÃO QUE
INDEFERIU A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.
NECESSIDADE DE DEMONSTRAR A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM
AS CUSTAS PROCESSUAIS. DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM
RENDA INFERIOR A 3 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS.
HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. DECISÃO
REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.”. Destaquei.
(TJPR - 9ª Câmara Cível - 0017330-52.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Des.
Subst. Guilherme Frederico Hernandes Denz - J. 08.06.2024)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA
E CONDENATÓRIA. – GRATUIDADE DA JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE
DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO
SUSTENTO PRÓPRIO E FAMILIAR COMPROVADA. RENDA
FAMILIAR INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. – RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO. - CF ART. 5º LXXIV - O ESTADO PRESTARÁ
ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA AOS QUE
COMPROVAREM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS.”. Destaquei.
(TJPR - 9ª Câmara Cível - 0093241-07.2023.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: Des.
Subst. Rafael Vieira De Vasconcellos Pedroso - J. 11.05.2024)
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. Responsabilidade civil. Ação declaratória de
inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais.
Empréstimo consignado não contratado. Decisão agravada pela qual se indeferiu o
pleito de gratuidade de justiça formulado pelo autor. Insurgência recursal.
Documentos que demonstram a impossibilidade de custeio das custas
processuais e honorários. Autor que é aposentado, com renda mensal inferior
a três salários-mínimos, parâmetro usualmente adotado nesta Câmara.
Concessão do benefício. Contratação de advogado particular que não impede a
concessão do beneplácito legal. Precedentes. Justiça gratuita concedida. Decisão
reformada. RECURSO PROVIDO.”. Destaquei.
(TJPR - 9ª Câmara Cível - 0024957-44.2023.8.16.0000 - Capanema - Rel.: Des.
Rogerio Ribas - J. 30.09.2023)
Tal conjuntura, por si só autoriza a concessão do benefício à demandante, especialmente considerando que a
impossibilidade de custeio das custas e despesas processuais foi documentalmente comprovada por meio de extrato
do INSS, CTPS digital sem anotações e comprovante de cadastro no Cadastro Único, programa social do Governo
Federal.
Nestas condições, mostra-se imperativa a reforma da decisão combatida, com vistas a se conceder o benefício da
gratuidade de justiça à Agravante.
III – DISPOSITIVO
Assim, desde logo e monocraticamente, dou provimento ao presente Agravo de Instrumento, concedendo a
gratuidade de justiça integral à agravante CICERA FERREIRA DE MELO SILVA, revogando-se a determinação
de que efetue pagamento das custas iniciais do processo.
Tal decisão, porém, não obsta que a parte Agravada apresente impugnação ao benefício após ser citada, o qual
poderá ser revogado se ela trouxer documentos hábeis a demonstrar que a ora recorrente não faz jus ao benefício
concedido.
Intime-se.
Oficie-se o douto Juízo de Origem, dando-lhe ciência desta decisão.
Transitado em julgado a decisão, certifique-se e arquive-se estes autos recursais.
Diligências necessárias.
Curitiba, datado digitalmente.
DES. ALEXANDRE BARBOSA FABIANI
Relator